PARECER AO IAB SOBRE PL QUE VISAVA CONSAGRAÇÃO LEGISLATIVA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PARECER: Comissão de Direito Penal Dr. Walter Arnaud Mascarenhas Jr sobre Projeto de Lei do Senado, nº. 312/2010 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.   PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal –…

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